Licença-maternidade ao pai solo - STF decide hoje, 12/05/22!

Ontem, 11 de maio de 2022, os Ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, votaram a favor ao pai solo ter o direito ao benefício da licença-maternidade. Hoje, continua o julgamento do caso.

Em recurso interposto ao STF em 2021, o INSS contesta a decisão do TRF da 3ª região, que confirmou a concessão da licença-maternidade, por 180 dias, a um perito médico do próprio INSS, pai de crianças gêmeas geradas por meio de fertilização in vitro e barriga de aluguel.

De acordo com o Ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, é inconstitucional qualquer previsão do Regime Especial de Previdência do Servidor Público que não estende ao pai, servidor público e monoparental, os mesmos direitos à licença-maternidade e ao salário-maternidade concedidos à mulher, em observância ao princípio de proteção integral da criança. Afirmou ainda que a jurisprudência do STF é no sentido da proteção integral e a prioridade absoluta em relação às crianças e aos adolescentes.

O Ministro André Mendonça acompanhou o voto do relator.

Vamos aguardar os votos hoje dos demais Ministros.

Processo: RE 1.348.854