Garantia à população transgênero o direito de alterar o registro civil diretamente em cartórios

Defensoria Pública de SP acionou o Supremo para garantir gratuidade na retificação do nome e gênero de pessoas transgêneros.

A Corregedoria Geral do TJ/SP está negando a possibilidade de concessão da gratuidade para a requalificação civil de pessoas transgêneros vulneráveis no Estado de São Paulo sob a alegação de inexistência de norma legal.

Para a Defensoria, a cobrança de taxas, que gira em torno de R$ 500, implica em "descumprimento" da decisão da Corte que garantiu à população trans o direito de alterar o registro civil diretamente em cartórios.

A negativa está gerando prejuízo às pessoas pobres, uma vez para que o procedimento seja gratuito, precisa ser judicializado, de modo que o pagamento de taxas judiciárias e outros atos para o registro e averbação da requalificação civil comprometerá sua subsistência.

Vamos aguardar decisão do Supremo, o ministro Luís Roberto Barroso é relator da ação.