BANCO CONDENADO EM DANOS MORAIS R$15 MIL POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM AUTORIZAÇÃO EM APOSENTADORIA

O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Miguel Paulista/SP, condenou um Banco a indenizar cliente que teve conta aberta em seu nome e dois empréstimos contratados sem autorização.

O Magistrado condenou o Banco por danos morais em R$ 15 mil, além de R$ 4.882,22 pelos danos materiais.

O Autor da ação é aposentado pelo INSS e recebeu comunicado informando sobre a mudança dos seus dados bancários para conta mantida do Banco Réu.

Ele não conseguiu sacar seu benefício e compareceu na agência do Requerido, quando foi informado sobre a existência de dois empréstimos em seu nome.

Na ação judicial, o Autor requereu a declaração de inexigibilidade dos empréstimos, o cancelamento dessa conta, além do pagamento de indenização por dano moral e material.

O Juiz entendeu que o Banco não se preocupou em esclarecer os fatos, apresentando uma contestação genérica sem a mínima preocupação na impugnação dos fatos apresentados na inicial.

"Incontroverso que a conduta do Banco réu, em transferir os proventos de aposentadoria do autor para outra conta e facilitar a contratação de dívida em nome dele, sem o menor constrangimento, confessa a forma desleixada com que se conduziu na administração de seus negócios."

Assim, condenou o Banco na obrigação de fazer consistente em cancelar a conta corrente aberta em nome do Autor e, declarou a inexigibilidade do empréstimo consignado. Na sentença condenou também ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.882,22, além de indenização por danos morais fixados em R$ 15 mil.

Processo número 1008137-07.2021.8.26.0005.